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Operação Emissários: OAB entra em defesa de prerrogativas, sem juízo de valor sobre provas produzidas contra advogados

PARTE 5

A seccional potiguar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu em mandado de segurança as prerrogativas do exercício do direito à defesa, dentro da ação em que o Ministério Público do RN acusa três advogados de simularem prestação jurídica para atender a interesses de facção criminosa.

Na peça, a OAB pediu que sejam cessadas as gravações no parlatório do pavilhão 5 do presídio de Alcaçuz e que fossem anuladas as decisões que violaram o sigilo do espaço reservado a advogado e cliente. Ato contínuo, a OAB pediu a destruição de gravações obtidas no parlatório.

Os pedidos, feitos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, foram negados.

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Operação Emissários: A incomum devassa determinada pela Justiça na vida digital dos advogados presos

As prisões da Operação Emissários foram feitas tendo por principais provas áudios de interceptação captados no parlatório do pavilhão 5 do presídio da Alcaçuz, a penitenciário Rogério Coutinho Madruga.

Um dos pontos atacados pelo MP é que os advogados alvo da ação não atuaram em processos judiciais dos presos daquele pavilhão. A OAB rebate.

“O exercício da advocacia não se dá somente em casos de relação processual, como quis desconhecer o Ministério Público em seu pedido, pois o art. 1º do Estatuto da Advocacia deixa claro que ‘São atividades privativas de advocacia: I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II- as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.”, destaca trecho da argumentação.

A preocupação da OAB é com a garantia constitucional à inviolabilidade das comunicações entre advogado e cliente. Isso porque ao grampear o parlatório, não apenas as conversas referentes à investigação da Operação Emissários foram captadas, mas todas as que ocorreram no espaço. A OAB não discute o conteúdo das provas.

“Na presente ação o que se busca não é adentrar no mérito da causa, tampouco discutir o conteúdo das escutas, mas sim salvaguardar os direitos e prerrogativas da advocacia, empreendendo esforços para que não prejudique ainda mais o trabalho da advocacia criminal como um todo e os direitos dos cidadãos reais tomadores desse serviço essencial”.

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Raquel Dodge decide tirar investigação do MP estadual para o MPF no RN

 

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, decidiu que é de competência do Ministério Público Federal investigação sobre uso de recursos públicos em Timbaúba dos Dantas.

A decisão de Raquel foi tomada no âmbito de um conflito de competência no qual se buscava saber sob qual órgão recairia a responsabilidade de apurar as supostas irregularidades.

O Ministério Público potiguar remeteu os autos ao Ministério Público Federal argumentando que as unidades habitacionais foram financiadas por meio do programa Carta de Crédito – FGTS, com recursos repassados pela Secretaria Nacional de Habitação, vinculada ao Ministério das Cidades.

Ao justificar a necessidade de o caso ser apurado pelo MP, Raquel citou jurisprudência do Supremo segundo a qual, havendo irregularidade na aplicação de recursos federais em programa habitacional federal, confirma-se o interesse da União.

“Ante o exposto, a procuradora-geral da república conhece do presente conflito, reconhecendo a atribuição do Ministério Público Federal, devendo os autos ser remetidos à Procuradoria da República em Caicó (RN)”, concluiu Raquel.

Com voto pela cassação, TRE vai retomar julgamento de Sandro Pimentel

O desembargador Glauber Rêgo vai apresentar seu voto sobre o caso do deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL) na próxima semana no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). 

O magistrado confirmou a temporalidade, mas não a data exata em que se dará a retomada do julgamento.

Sandro tem um voto pela cassação, dada pelo relator Glauber Alves, em ação na qual o Ministério Público Eleitoral o acusa de captação ilícita de recursos na campanha de 2018.

Quando o julgamento foi suspenso, com o pedido de vistas de Glauber Rêgo, o relator tinha dado seu voto com dois encaminhamentos:

  1. Que Sandro Pimentel só perde efetivamente o mandato quando o caso transitar em julgado. À decisão do TRE, qualquer que seja, cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral;
  2. Que os votos obtidos por Sandro continuarão válidos. Com isso, quem assume a vaga é alguém da mesma coligação. Nesse caso seria Robério Paulino, também do PSOL. 

Denúncia

A denúncia consiste na afirmação de que o então candidato ultrapassou os limites permitidos pela legislação ao receber dinheiro em depósito de pessoas físicas.

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Depois desse parecer, a vida de Sandro Pimentel ficou difícil com o MP Eleitoral pedindo diplomação de Robério

A denúncia é baseada no que Sandro apresentou à Justiça Eleitoral ao prestar contas de sua campanha.

Na ocasião, ele informou à Justiça Eleitoral que sua campanha teve depósitos com valores que superam o limite de R$ 1.064,00 estabelecidos pela legislação.

Os valores depositados somam R$ 30 mil, ou 60% da arrecadação total declarada da campanha.

Sandro tem reconhecido o erro formal da campanha. Ao mesmo tempo, no entanto, apresenta o argumento de que o dinheiro não tinha origem ilícita, comprovando sua legalidade.

 

TRE rejeita pedido para assumir caso da Lava Jato no RN

O Tribunal Regional Eleitoral rejeitou à unanimidade o recurso apresentado pela defesa do José Geraldo Moura da Fonseca Júnior.

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Ele tenta aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, em março, fixou que crimes comuns (como lavagem de dinheiro) conectados a condutas eleitorais devem ter jurisdição da Justiça Eleitoral.

A relatora do caso, Adriana Cavalcanti, rejeitou o argumento de conexão. O voto da relatora foi seguido à unanimidade pelos juízes eleitorais do colegiado.

No julgamento, também foi considerado o fato de o STF ter fixado em norma em julgamento com apertado placar. 

“Ainda assim é o resultado soberano. É o resultado do Supremo Tribunal Federal. A denúncia do Ministério Público Federal é toda sobre dinheiro que teria saído de empreiteiras para financiar campanha política e não querem determinar a evidente conexão eleitoral dos fatos?”, questionou o advogado Artêmio Azevedo.

Ele anunciou que vai ao Tribunal Superior Eleitoral com o caso.

8 lugares (não muito convencionais) para ter um encontro com seu crush em Natal

[FOTOS] 96 FM estreia estúdio inovador e consolida de vez pioneirismo em integrar tecnologia e informação

A Rádio 96 FM estreou nesta quarta-feira (17) seu novo estúdio, integrando de maneira consolidada tecnologia e informação.

Já em 2008, a rádio já tinha sido a primeira de Natal a transmitir seu conteúdo em tempo real pela internet, integrando-o em todas as plataformas em 2017.

“A 96 FM nunca perdeu o espírito inovador. Sempre buscamos estar um passo à frente de todos. Foi assim no início, durante todos esses anos e não poderia ser diferente agora. Fizemos um grande investimento à altura do nosso ouvinte, cada vez mais conectado com a nossa programação”, destacou o diretor da rádio Ênio Sinedino.

“O rádio tem se apresentado como uma excelente aposta comercial neste mundo cada vez mais digital, e com mídia fragmentada, como atestam as mais recentes pesquisas. Acho que estamos no caminho certo”, acrescentou Sinedino.