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Bolsonaro anuncia que irá autorizar posse de arma para todos que não tenham antecedentes criminais e você precisa entender essa questão

29 de dezembro de 2018

 

A três dias de tomar posse como presidente, Jair Bolsonaro (PSL) afirmou neste sábado (29) que pretende assinar um decreto para permitir a posse de arma de fogo a todas as pessoas sem ficha criminal.

Não se pode confundir posse irregular de arma de fogo com o porte ilegal de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas.

A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho.

Neste sábado, o Painel, da Folha, antecipou que Moro defendia a ideia agora anunciada pelo presidente eleito.

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