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Após 30 anos, STF invalida trechos da Constituição do RN que obrigava Assembleia a aprovar desembargadores do TJRN

20 de maio de 2019

 

O Diário Oficial da União desta segunda-feira (20) publica transito em julgado de Ação Direta de Inconstitucionalidade iniciada no Rio Grande do Norte em 1989.

A ação era contra trechos da Constituição Estadual do RN e que ofereciam risco à independência do Judiciário, segundo a peça.

Um dos trechos mais polêmicos era aquele segundo o qual deputados deveriam votar aprovação de desembargadores, em sessão secreta, para o Tribunal de Justiça.

“Os estados devem organizar suas Justiças com
base nos princípios estabelecidos na Constituição Federal, aplicando-se à
Justiça estadual os mesmos postulados básicos quanto à autonomia administrativa e financeira”, anotou o relator, ministro Gilmar Mendes.

Seu voto foi seguido pelos demais.

É um desses casos de efeito prático nulo, pois os desembargadores do Tribunal de Justiça há muito chegam à cadeira que ocupam através de procedimentos internos – exceto o quinto constitucional.

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