MPF questiona relação TJRN com Banco do Brasil em uso de precatórios, e tribunal defende contrato

O Ministério Público Federal instaurou procedimento em que mira a relação do Tribunal de Justiça com o Banco do Brasil na gerência de recursos de depósitos judiciais, os precatórios.

A ação foi provocada pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN). O caso está com a procuradora Cibele Benevides.

O Tribunal de Justiça defende a legalidade da relação, explicando que o questionamento feito pela Procuradoria da Fazenda Nacional não se aplica a ele.

De acordo com o procedimento, a PFN foi ao MPF questionar a relação com o Banco do Brasil com base na Lei nº 12.099/2009 e na decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0005684-42.2014.2.00.0000, que determinou a transferência para a Caixa Econômica Federal dos depósitos judicias e extrajudiciais de tributos federais.

Em nota ao Blog do Dina, o Tribunal de Justiça explicou que o uso da Caixa se restringe exclusivamente aos tributos federais, que não são objeto do TJRN.

Sobre o pedido de providências do CNJ, o tribunal informou que ele foi encerrado no ano passado, sem que tenha sido fixado qualquer determinação que impeça a relação com o Banco do Brasil.

O TJRN e BB assinaram contrato em maio de 2017, com vigência de 60 meses.

O dinheiro depositado na conta do BB recebe correção de 0,11% sobre a média do saldo diário. A instituição bancária foi a escolhida em face de haver oferecido, na licitação, uma remuneração maior do que a Caixa Econômica, explicou o TJRN.

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dinarteassuncao

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