Justiça cancela concessão da TV Globo em Alagoas por emissora pertencer a Fernando Collor

A Justiça Federal em Alagoas determinou o cancelamento da concessão, permissão ou autorização do serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens outorgado à TV Gazeta de Alagoas, à Radio Clube de Alagoas e à Rádio Gazeta de Alagoas, por terem em seu quadro societário o senador Fernando Collor (PROS/AL), licenciado.

A decisão acolhe pedido do Ministério Público Federal e mantém ‘a prestação dos serviços atualmente realizados pelas empresas concessionárias até o trânsito em julgado da sentença’.

A decisão é um desdobramento de ações de diversos segmentos do MPF nos estados, incluindo o RN, onde foi pedido algo semelhante contra José Agripino e Felipe Maia pelo sistema Tropical de Comunicação.

A ação é baseada em dispositivo da Constituição que proíbe congressista de ‘firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público’ (art. 54)

No RN, o caso foi encerrado no ano passado quando ambos informaram à Justiça que não tinham participação societária nos quadros das emissoras.

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dinarteassuncao

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