Em decreto, Fátima adia efeitos da reforma da previdência para policiais militares e bombeiros

A governadora Fátima Bezerra decidiu adiar até o prazo final a vigência das regras de aposentadorias que valem para policiais militares e bombeiros.

Essas duas categorias foram afetadas pela reforma da previdência aprovada no Congresso Nacional no ano passado.

Mas o legislador incluiu a possibilidade de os governadores decidirem quando as regras passariam a valer, desde que a data não ultrapassasse 31 de dezembro de 2021.

Foi essa a data escolhida pela governadora.

“Ficam estendidos para 31 de dezembro de 2021, os prazos a que se referem o art. 24-F e o caput do art. 24-G, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, em relação aos militares estaduais em atividade na data de publicação da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, nos termos do seu art. 26”, diz o decreto governamental, publicado originalmente em 31 de dezembro do ano passado.

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