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Rosa Weber suspende decisão do Conama que revogou proteção a manguezais e restingas

29 de outubro de 2020

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que revogou regras que protegiam áreas de manguezais e de restingas.

A suspensão vale até a análise, pelo STF, das ações relacionadas ao tema apresentadas à Corte. Na prática, com a determinação da ministra, voltam a vigorar as normas que asseguravam a preservação destas áreas.

A deliberação do Conama, que ocorreu no fim de setembro, gerou críticas entre ambientalistas e iniciou uma disputa judicial, com ações na Justiça Federal e no Supremo Tribunal Federal.

Na Justiça Federal, as medidas tomadas pelo Conama chegaram a ser suspensas, por decisão da primeira instância. Mas o Tribunal Regional da 2a Região derrubou a liminar.

“O estado de coisas inaugurado pela revogação das Resoluções nºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002 do Conama sugere agravamento da situação de inadimplência do Brasil para com suas obrigações constitucionais e convencionais de tutela do meio ambiente. A supressão de marcos regulatórios ambientais, procedimento que não se confunde com a sua atualização, configura quadro normativo de aparente retrocesso no campo da proteção e defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, escreveu Rosa Weber na decisão.

Decisões do Conama

As decisões do Conama que estão em disputa na Justiça são:

– revogação de uma resolução que obrigava os projetos de irrigação a terem licença ambiental;
– revogação de duas resoluções que restringiam o desmatamento em áreas de preservação permanente com vegetação nativa, como restingas, manguezais e mananciais urbanos.

Na mesma reunião, o conselho também aprovou uma nova resolução autorizando a queima de lixo tóxico em fornos para produção de cimento, o que segundo especialista, apresenta riscos de contaminação pelas populações locais.

O Conama é responsável por estabelecer as diretrizes para licenças ambientais e normas para manter a qualidade do meio ambiente. Essas normas têm força de lei. Reúne representantes do governo e também da sociedade civil. Mas um decreto do presidente Jair Bolsonaro encolheu a participação da sociedade civil: de 22 votos para quatro.

Desde 2019, o Conama reduziu de 96 para 23 conselheiros. O restante das vagas é ocupado por entidades empresariais e representantes de governos. O governo federal e governos estaduais ocupam mais de dois terços das cadeiras.

A redução do tamanho do Conama e de sua composição também é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal desde o ano passado.

“A liminar é de fundamental importância para frear os constantes ataques que o sistema de proteção ao meio ambiente vem sofrendo no atual governo. Vale destacar que a União, os Estados e os Municípios possuem competência concorrente para legislar sobre meio ambiente, prevalecendo sempre a norma mais protetiva. Dessa forma, as Resoluções Conama caracterizam o patamar mínimo de proteção que deve ser observado por todo o país, razão pela qual as revogações promovidas de forma açodada pelo Ministério do Meio Ambiente possuem altíssimo potencial danoso”, afirmou Felipe Santos Correa, advogado que atua no caso representando o PSB, um dos autores da ação.

G1 | Foto: Sérgio Lima/Poder 360

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