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Câmara de Mossoró quer alterar Lei da Ficha Limpa

20 de novembro de 2020

A Câmara Municipal de Mossoró está tentando alterar a Lei da Ficha Limpa, que não permite que pessoas que sejam fichas sujas assumam cargos na administração pública.

A proposta apresentada altera três incisos do Artigo 1º da Lei 2.880/2012. De acordo com o documento, o cumprimento da pena seria iniciado a partir do trânsito em julgado diferente do que propõe a lei de 2012, que é a partir da decisão.

A justificativa da Câmara de Mossoró é que “a legislação atual faz com que o cidadão seja punido com a impossibilidade de ocupar cargos públicos, mesmo sem o trânsito em julgado da sentença. Ou seja, apesar de considerado inocente, sofre represálias”.

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