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Prazo para MEI regularizar dívidas com a Receita termina nesta quinta-feira

30 de setembro de 2021

Termina nesta quinta-feira (30) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem suas dívidas com a Receita Federal.

No próximo mês, o órgão fiscal enviará para inscrição em Dívida Ativa da União as pendências de impostos de microempreendedores individuais referentes ao ano de 2016 e anos anteriores.

Segundo a Receita Federal, são cerca de 1,8 milhão de empreendedores com tributos em atraso.

O total de MEIs inadimplentes atualmente é de 4,3 milhões, ou quase um terço da categoria, que devem, ao todo, R$ 5,5 bilhões ao governo, aponta levantamento da Receita. São empreendedores que devem individualmente mais de R$ 1 mil, contando multas, juros e outros encargos.

A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento. Tanto a emissão do DAS para pagamento, como a realização do parcelamento, pode ser efetuada diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

De acordo a Receita, MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades trazidas pela pandemia, não serão afetados. Ainda segundo a Receita, também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.

Diferentemente do que foi anunciado no mês passado pelo Sebrae, apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado, segundo a Receita Federal.

CNN Brasil

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