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Tese do governo para prorrogar desoneração contraria TCU, e corte cobra explicações

5 de janeiro de 2022

O argumento usado pelo governo Jair Bolsonaro (PL) para prorrogar a desoneração da folha de 17 setores sem adotar medidas tributárias para compensar a perda de arrecadação de R$ 9,1 bilhões em 2022 contraria uma decisão já emitida pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

A corte de contas agora quer explicações do governo, que tem até 31 de janeiro para demonstrar ao tribunal ter adotado todas as providências exigidas pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Como a renúncia de receitas não está prevista no Orçamento de 2022, o governo quer emplacar a tese de que a sanção ainda em 2021 significa uma prorrogação de política já existente, dispensando nova compensação.

Veja a matéria completa.

Folha de S. Paulo

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