10 de fevereiro de 2022 às 8:28
Os policiais civis decidiram recusar a proposta que foi apresentada pelo Governo do Estado, na manhã desta quarta-feira, 9, por entenderem que ela representaria grande retrocesso nos direitos da categoria, inclusive, acabando com a carreira que foi aprovada pelo próprio governo Fátima ainda em 2020.
A proposta apresentada pelo Executivo prevê uma incorporação. No entanto, isso criará um grande desequilíbrio na carreira, pois fará com que policiais civis na mesma classe funcional tenham salários diferentes, o que é inconstitucional.
“Com essa proposta apresentada pelo Governo, um policial civil que seria promovido no próximo ano, por exemplo, nos parâmetros da carreira aprovada por Fátima Bezerra, não será mais, passando vários anos sem direito a nenhum tipo de progressão financeira. Ou seja, os secretários e o vice-governador querem acabar com uma coisa aprovada pela própria governadora depois de muita luta da categoria”, comenta Edilza Faustino.
A presidente ressalta que a Constituição Federal estabelece o princípio da isonomia de vencimentos e igualdade jurídica para funções equivalentes. Então, é absurdo que o Governo apresente uma proposta inconstitucional para resolver um problema que já está tendo a constitucionalidade questionada na Justiça.
Por esse motivo, os policiais civis deliberaram por recusar a proposta do Governo. Já a noite, após oficializar a recusa ao Executivo, a categoria decidiu continuar a paralisação.
“Está faltando vontade do Governo em negociar verdadeiramente uma solução viável e justa. Até o momento, nem os secretários nem o vice-governador se propuseram a avaliar uma alternativa levando em conta o que foi sugerido pelas entidades. Inclusive, na tarde desta quarta-feira, o vice-governador desrespeitou a luta da categoria e as entidades durante a reunião e chegou a fazer ameaças. Então, os policiais civis agora fazem questão da presença da governadora nas negociações. Ela é quem é a chefe do Executivo e quem pode dizer se vai ou não atender ao pleito da categoria ou vai permitir perdas de direitos”, afirma Edilza Faustino, presidente do SINPOL-RN.
O que diz o governo
O governo do RN disse que apresentou as garantias solicitadas, mas as categorias da Polícia Civil decidiram manter a paralisação.
Houve a apresentação de uma proposta de Lei Complementar para incorporação dos adicionais por tempo de serviço aos salários, mas as representações da categoria apresentam nova reivindicação que implica em aumento das remunerações e abandonaram a mesa de negociação.
“Nós provamos, tanto na nossa ação do Tribunal de Justiça como na apresentação do projeto na minuta exposta hoje, de envio de um projeto de lei, que não existe essa ameaça de redução dos vencimentos”, afirmou o vice-governador Antenor Roberto.
Antenor Roberto reforçou que o espírito do Governo do Estado é de diálogo, de defesa do policial civil e “hoje, nesse espírito de negociação, a tentativa é de preservar a categoria de medidas que os próprios órgãos de controle estão exigindo do governo”.
“Se nenhum direito de vocês está sendo tirado, qual a razão dessa greve?”, questionou o vice-governador na tentativa que fosse feito em mesa os apontamentos de ajustes necessários à redação da proposta do projeto de lei rejeitado pela categoria. Apesar do espaço aberto às eventuais modificações na redação do Projeto de Lei Complementar, as representações se levantaram e abandonaram a mesa de negociação.
“Você não pode parar os serviços da polícia, causar os danos que estão sendo causados à sociedade sob uma hipótese que eu acho, enquanto categoria, que pode acontecer. Isso não existe, não é razoável esse prejuízo diante da conduta dos policiais civis a despeito de todas as garantias oferecidas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte”, avaliou o vice-governador Antenor Roberto.
Para o vice-governador, é preciso que “eles assumam diante da sociedade que estão parando porque querem outra remuneração. Mas não porque estavam retirando ou ameaçando retirar adicional por tempo de serviço”.
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