26 de abril de 2022 às 9:19
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira, 26, que o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro para conceder ‘perdão’ a seu aliado Daniel Silveira (PTB-RJ) seja juntado aos autos da ação penal na qual o deputado foi sentenciado a oito anos e nove meses de prisão por atacar os ministros da corte, as instituições e a democracia.
No despacho, o ministro alerta de que o decreto editado pelo chefe do Executivo para ‘perdoar’ Silveira não alcança a inelegibilidade ligada à condenação criminal do deputado, conforme entendimento pacificado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Alexandre ainda intimou a defesa de Silveira a se manifestar, em 48 horas, sobre o perdão editado por Bolsonaro para beneficiar seu aliado e também acerca do descumprimento de medidas cautelares por parte do deputado.
Como mostrou o Estadão, a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal informou ao Supremo nesta segunda-feira, 25, que a tornozeleira eletrônica do deputado está descarregada desde 17 de abril, domingo de Páscoa.
Os advogados do parlamentar terão de prestar informações sobre a participação do réu em um evento no Palácio do Planalto, a concessão de entrevista em seu gabinete na Câmara e ainda o descumprimento do monitoramento eletrônico em 15 dias deste mês.
Após a manifestação da defesa, a Procuradoria-Geral da República terá 48 horas para se manifestar sobre o assunto.
A decisão de Alexandre não tem relação com a análise da constitucionalidade do decreto editado por Bolsonaro, a qual será feita pelos ministros da corte durante o julgamento de ações que questionam o perdão concedido pelo presidente a seu aliado.
A ministra Rosa Weber deu dez dias para que o Planalto se manifeste sobre os pedidos de derrubada da ‘graça’ editada por Bolsonaro. Aina não a data para que o Plenário da Corte máxima analise o caso.
Estadão
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