11 de outubro de 2022 às 17:01
Relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) apontou irregularidades na utilização da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) pelo atual prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, ainda de quando ele era deputado estadual.
A auditoria constatou que ele deve devolver R$ 170,2 mil referentes a despesas com divulgação da Atividade Parlamentar e com materiais gráficos e com consultorias, pesquisas e trabalhados técnicos.
Em relação ao primeiro ponto, o total de ressarcimento é de R$ 58,6 mil, sendo R$ 19 mil referente às despesas em que se constatou publicidade e propaganda pessoal do parlamentar - configurada por ausência de interesse público.
Além de R$ 39,6 mil referente às despesas desacompanhadas da devida comprovação material da aquisição/serviços contratados.
Nas despesas com consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos, o ressarcimento do atual gestor de Mossoró deve ser de R$ 111,6 mil, referente às despesas com consultorias desacompanhadas da devida comprovação material dos serviços contratados.
No documento, o TCE afirma que "compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário"
"Assim sendo, configurada grave irregularidade de cunho material, o que implica dano ao erário, e, por conseguinte, o dever de ressarcimento aos cofres púbicos dos valores despendidos, surge o dever de o Tribunal de Contas adotar medidas de resguardo e efetividade da presente representação", completa.
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