21 de março de 2024 às 9:22
Um mês após o fim do prazo para a saída voluntária das famílias que invadiram o terreno onde funcionou o extinto Diário de Natal, no bairro de Petrópolis, a empresa proprietária da área ainda aguarda uma decisão da Justiça sobre o caso. A Poti Incorporações, dona do prédio e do terreno invadidos, pediu a reintegração de posse por meio de força policial logo após o fim do prazo, mas, segundo o advogado Lucas Duarte, que defende a empresa, até o momento o pedido não foi apreciado pela Justiça.
Ele disse entender que não há necessidade de elaboração de um plano de ação para a saída das famílias, conforme determinado pelo juiz Luis Felipe Marroquim em uma decisão sobre a retomada do terreno pela proprietária. O advogado alega que as famílias teriam local para se abrigar, bem como tiveram acesso a programas sociais. Conforme a decisão do juiz Marroquim, de 5 de fevereiro último, diante da Resolução n. 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a expedição de mandado de reintegração forçada “será precedida por audiência pública ou reunião preparatória, na qual serão elaborados o plano de ação e o cronograma da desocupação”.
A decisão cita também que a audiência e o plano devem considerar as “vulnerabilidades sociais das pessoas afetadas e observar as políticas públicas habitacionais” para assegurar, sempre que possível, a inclusão das nos programas de assistência social. Segundo o advogado Lucas Duarte, “não há razão” para a audiência nem para o plano de ação. Isso porque as vulnerabilidades sociais já foram consideradas pelo poder público e alternativas foram oferecidas. “Entendo que tudo isso é desnecessário nesse caso concreto, porque todas aquelas pessoas têm para onde ir e já tiveram acesso a programas sociais. Inclusive, isso já foi certificado nos autos pelo próprio Município de Natal e pelo Estado do Rio Grande do Norte”, afirma.
“Os dois entes se manifestaram dizendo que as famílias podem ir para um galpão alugado na Ribeira, adaptado para eles e que resulta em um gasto mensal de quase R$ 20 mil para a Prefeitura. Além disso, todos estão cadastrados no Pró-Moradia, à espera da construção de residências, que será feita pelo Governo do Estado. Eles têm direito, ainda, ao aluguel social. Não há razão, portanto, para essa audiência nem para esse plano de ação”, discorre o advogado.
De acordo com Duarte, não há alternativa, no momento, a não ser aguardar a decisão da Justiça. “Esperamos a apreciação do juiz para sabermos se iremos recorrer ou obedecer ao que for determinado”, pontua Lucas Duarte. A TRIBUNA DO NORTE procurou a Justiça para entender como anda o processo de reintegração. Por meio da assessoria de comunicação, o Tribunal de Justiça do RN informou não haver novidades até o momento.
“O processo está aguardando o cumprimento de determinações feitas na decisão liminar, assim como o encerramento de prazos que foram concedidos, não havendo ainda definição sobre o plano de ação e a reunião preparatória”, esclareceu o TJ. No dia 29 de janeiro, membros do MLB invadiram o terreno onde funcionou o jornal Diário de Natal. São mais de 30 famílias da ocupação Emmanuel Bezerra, formada no ano de 2020, quando o movimento organizou o grupo para ocupar o prédio da antiga faculdade de Direito da UFRN.
Por conta da ocupação, a universidade ingressou com pedido de reintegração de posse. Após tratativas com os governos estadual e municipal, as famílias foram transferidas para o galpão na Ribeira. Posteriormente, passaram a reclamar que se trata de uma área que alaga com águas das chuvas e dos esgotos, entre outros problemas. A Prefeitura propôs pagar R$ 600 para que cada família pudesse alugar uma casa em outras localidades, mas a proposta foi recusada.
O Governo do Estado prometeu construir casas para o grupo dentro do Pró-moradia, no entanto não cumpriu com o compromisso. O movimento aponta que essa demora foi um dos motivos para a decisão de invadir o terreno privado onde funcionou o jornal Diário de Natal.
No processo, a Companhia Estadual de Habitação (CEHAB/RN) diz que os programas habitacionais são realizados com recursos do FGTS e que o Estado está em tratativas para liberação destes repasses, assim como para retomada do Pró-Moradia, para contemplar as famílias selecionadas nos empreendi-mentos habitacionais.
“Porém, em razão das características dos programas, não há viabilidade de atendimento imediato vez que trata-se de empreendimentos habitacionais que devem seguir os trâmites e cronogramas dos projetos implementados”, aponta o Governo do Estado. Isso significa que, da parte do ente estadual, não há solução imediata para o problema das famílias.
Tribuna do Norte
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