22 de março de 2024 às 10:33
Pelo menos três projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional pedem para revogar o trecho da Lei de Contravenções Penais, de 1941, que trata da punição da vadiagem.
O artigo 59 diz que quem vive sem trabalhar e não tem dinheiro para se sustentar pode ser preso por até três meses. Para especialistas e parlamentares, a regra é ultrapassada e penaliza a pobreza.
Um dos projetos de lei é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), com relatoria da senadora Augusta Brito (PT-CE). Além de alterar o trecho, o relatório da proposta também sugere remover a ideia de que quem é condenado por vadiagem ou mendicância é perigoso.
Na justificativa do projeto, Contarato afirma que o trecho da Lei de Contravenções Penais criminaliza a desigualdade social e o desemprego, e, apesar de a regra ser pouco utilizada atualmente, ainda "existem autoridades policiais, especialmente, em cidades pequenas, que fazem uso desse expediente para constranger e prender pessoas em situação de precariedade social".
A proposta foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública do Senado no ano passado, mas ainda aguarda a aprovação dos senadores da Comissão de Constituição e Justiça antes de ser encaminhada ao plenário. O projeto está atualmente aguardando a designação de um relator na comissão. Caso seja aprovado no Senado, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.
A vadiagem chegou a figurar como crime no Código Criminal de 1830, na época do Brasil Império, e no Código Penal de 1890, já no período da República. A infração passou a ser uma contravenção penal (um crime de menor grau ofensivo) em 1941, durante o período do Estado Novo de Getúlio Vargas.
Nessa época, outras condutas também eram consideradas contravenções, como a adivinhação, a interpretação de sonhos e a mendicância. No entanto, legislações mais recentes revogaram a criminalização dessas práticas.
R7
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