2 de abril de 2024 às 15:11
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação para a Prefeitura de Extremoz retomar, de forma urgente, o processo de revisão do Plano Diretor do município. O objetivo é garantir que o novo plano esteja em conformidade com a legislação federal atual, corrigindo possíveis inconsistências do plano vigente. A recomendação estabelece um prazo de 10 dias úteis para que a Prefeitura se manifeste.
A recomendação leva em conta que a política de desenvolvimento urbano, conduzida pelo Poder Público Municipal, deve promover o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e assegurar o bem-estar social de seus moradores, conforme estabelecido no artigo 182 da Constituição Federal. Além disso, a legislação define o plano diretor como o instrumento básico para a política de desenvolvimento e expansão urbana.
O documento aponta que, em Extremoz, o processo de revisão do Plano Diretor teve início em 2022, mas ainda não foi concluído. O Grupo de Acompanhamento convocou a população para uma audiência pública em janeiro deste ano para discutir o projeto, porém o evento foi cancelado na véspera pela Prefeitura, sem que uma nova data fosse divulgada desde então.
O cronograma estabelecido no Plano de Trabalho do Processo de Revisão do Plano Diretor previa a finalização do processo em 180 dias. Considerando que as atividades começaram em meados de 2022, o trabalho já se estende por quase dois anos sem previsão de conclusão.
A recomendação destaca ainda a importância de garantir que o novo Plano Diretor esteja em conformidade com a legislação federal vigente, especialmente o Estatuto da Cidade, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e o Código Florestal.
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