22 de maio de 2024 às 11:34
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) deu esta semana um importante passo em busca da devolução da segurança jurídica da Via Costeira. Foram assinados cinco termos aditivos ao acordo celebrado anteriormente, estabelecendo prazos e um cronograma para o licenciamento urbanístico e ambiental dos terrenos.
Os termos foram assinados pelo procurador-Geral do Estado, Antenor Roberto, juntamente com o Chefe da Assessoria Governamental de Atos Normativos (AGOV), Maurício Fontes, e do Diretor Adjunto da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte (Datanorte), Haroldo da Cruz. Além deles, o documento teve assinatura de concessionárias com lotes na Via Costeira.
Os termos aditivos, redigidos pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/RN), estabelecem um prazo de seis meses para que as concessionárias solicitem as licenças necessárias junto ao Município, e um prazo adicional de 36 meses, a partir da data do último licenciamento emitido pela Prefeitura, para o início das construções.
Os prazos só começarão a valer após a homologação dos termos no âmbito judicial, processo que será conduzido pela PGE junto à Justiça estadual. Os aditivos são importantes para o restabelecimento do projeto de viabilidade da Via Costeira, proporcionando segurança jurídica às empresas para que possam avançar com seus projetos.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) emitirá a licença prévia, com validade de um ano. Segundo a Procuradoria Geral do Estado, a assinatura dos termos aditivos e a consequente regularização dos terrenos marcam um importante avanço para a Via Costeira, com perspectivas de novos investimentos e desenvolvimento econômico para a região.
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