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Operação Emissários: OAB entra em defesa de prerrogativas, sem juízo de valor sobre provas produzidas contra advogados

PARTE 5

A seccional potiguar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu em mandado de segurança as prerrogativas do exercício do direito à defesa, dentro da ação em que o Ministério Público do RN acusa três advogados de simularem prestação jurídica para atender a interesses de facção criminosa.

Na peça, a OAB pediu que sejam cessadas as gravações no parlatório do pavilhão 5 do presídio de Alcaçuz e que fossem anuladas as decisões que violaram o sigilo do espaço reservado a advogado e cliente. Ato contínuo, a OAB pediu a destruição de gravações obtidas no parlatório.

Os pedidos, feitos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, foram negados.

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As prisões da Operação Emissários foram feitas tendo por principais provas áudios de interceptação captados no parlatório do pavilhão 5 do presídio da Alcaçuz, a penitenciário Rogério Coutinho Madruga.

Um dos pontos atacados pelo MP é que os advogados alvo da ação não atuaram em processos judiciais dos presos daquele pavilhão. A OAB rebate.

“O exercício da advocacia não se dá somente em casos de relação processual, como quis desconhecer o Ministério Público em seu pedido, pois o art. 1º do Estatuto da Advocacia deixa claro que ‘São atividades privativas de advocacia: I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II- as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.”, destaca trecho da argumentação.

A preocupação da OAB é com a garantia constitucional à inviolabilidade das comunicações entre advogado e cliente. Isso porque ao grampear o parlatório, não apenas as conversas referentes à investigação da Operação Emissários foram captadas, mas todas as que ocorreram no espaço. A OAB não discute o conteúdo das provas.

“Na presente ação o que se busca não é adentrar no mérito da causa, tampouco discutir o conteúdo das escutas, mas sim salvaguardar os direitos e prerrogativas da advocacia, empreendendo esforços para que não prejudique ainda mais o trabalho da advocacia criminal como um todo e os direitos dos cidadãos reais tomadores desse serviço essencial”.

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