Bolsonaro acusa Moro de dificultar política de armar a população

Mais um capítulo envolvendo acusações entre o presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro. Desta vez, Bolsonaro acusa Moro de dificultar a implantação da sua política de armar a população, o que demonstraria falta de alinhamento entre as partes.

“Para vocês entenderem um pouquinho quem estava do meu lado. Essa IN (instrução normativa) 131 é da Polícia Federal, mas por determinação do Moro. É uma instrução normativa, ignorou decretos meus e ignorou lei para dificultar a posse e porte da arma de fogo para as pessoas de bem”, afirmou Bolsonaro a apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada, na manhã desta segunda-feira (1º).

No entanto, a norma citada por Bolsonaro foi publicada em 2018, antes de Moro assumir a pasta, e trata de procedimentos relativos a registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição.

A declaração do presidente ocorreu após ele ser abordado por um apoiador em uma cadeira de rodas que se disse vítima de um assalto. Segundo o relato do homem, ele é comerciante e afirmou que, por estar desarmado, não conseguiu se defender.

PGR vê provas de que Bolsonaro cometeu crime em troca na Polícia Federal

A equipe de investigadores da Procuradoria-Geral da República (PGR) avalia que as provas obtidas até o momento são suficientes para caracterizar que o presidente Jair Bolsonaro cometeu o crime de advocacia administrativa em sua pressão para trocar postos-chave da Polícia Federal.

A análise dos procuradores é que, após ter acesso ao vídeo da reunião do conselho de ministros no último dia 22 de abril, ficou claro que Bolsonaro pressionou o então ministro da Justiça, Sergio Moro, para fazer mudanças em cargos na PF motivado por interesses pessoais — no caso, a preocupação em proteger familiares e amigos, verbalizada pelo próprio presidente na referida reunião. O vídeo inclusive, na avaliação dos investigadores, traz uma comprovação rara de se obter nesse tipo de crime que é o “dolo”, a vontade de cometer o delito.

No registro audiovisual, Bolsonaro cita seu desejo de trocar o superintendente da PF do Rio em troca da proteção de familiares e amigos. Ele usa a expressão “segurança nossa no Rio”, mas a avaliação dos investigadores é que o termo se refere à Superintendência da PF. O vídeo foi divulgado na sexta-feira por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, relator do inquérito.

— Já tentei trocar gente da segurança nossa no Rio de Janeiro oficialmente e não consegui. E isso acabou. Eu não vou esperar foder minha família toda de sacanagem, ou amigo meu, porque eu não posso trocar alguém da segurança na ponta da linha que pertence à estrutura. Vai trocar; se não puder trocar, troca o chefe dele; não pode trocar o chefe, troca o ministro. E ponto final — disse no vídeo.

O que diz a lei

Outra prova que corroboraria o crime é a mensagem enviada por Bolsonaro a Moro, citando como “mais um motivo para a troca” da direção-geral da PF uma notícia que mostrava que o inquérito das fake news está investigando deputados bolsonaristas. Também reforçou a suspeita o fato de ter tramitado na PF do Rio um inquérito eleitoral contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) sobre ocultação de bens e evolução patrimonial, o que é visto como uma prova de interesse direto do presidente no controle da Superintendência do Rio.

Por último, a sucessão de fatos posteriores à reunião é vista como mais uma prova: dois dias após o vídeo ocorreu a demissão de Valeixo e a saída de Sergio Moro. Pouco depois, veio a nomeação de um novo diretor-geral da PF que teve como um dos seus primeiros atos trocar o superintendente do Rio.

Essa análise será transmitida ao procurador-geral da República, Augusto Aras, ao final do inquérito em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal (STF), para que ele decida se há elementos para apresentar uma denúncia contra Bolsonaro ou se é o caso de arquivamento. Aras tem dito que só vai fazer uma avaliação jurídica do caso depois que a investigação se encerrar e ele puder analisar todas as provas produzidas.

O crime de advocacia administrativa está previsto no artigo 321 do Código Penal e é descrito da seguinte forma: “ Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”. Quando esse ato é feito em busca de um “interesse ilegítimo”, a pena prevista em lei é de detenção de três meses a um ano, além de multa.

Na avaliação dos procuradores do caso, já está devidamente caracterizado que houve tentativa de pressionar e influenciar um agente público, no caso Sergio Moro, para patrocinar os interesses privados de Bolsonaro, que seria a proteção de seus familiares e amigos.

A jurisprudência dos tribunais sobre esse crime reforça o entendimento. Em um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Sexta Turma decidiu da seguinte forma: “O crime de advocacia administrativa demanda, para a sua configuração, a influência do funcionário público sobre outro colega no patrocínio de interesse privado. Sendo assim, o servidor não age de ofício, mas postula perante outro funcionário público, direta ou indiretamente, interesse privado de outrem”.

Apesar de a pena ser relativamente baixa em comparação com outros crimes, um presidente da República que se torna réu é afastado automaticamente do cargo. A aceitação de uma denúncia, entretanto, depende da aprovação do Congresso. O ex-presidente Michel Temer foi denunciado três vezes durante o exercício do seu mandato, mas duas dessas denúncias foram barradas no Congresso. A terceira foi feita no fim da sua gestão e desceu para a primeira instância.

Outros procuradores do MPF, com experiência na área criminal mas que não atuam diretamente nesse inquérito do presidente, compartilham da mesma avaliação jurídica e também apontam que o presidente poderia ter incorrido no artigo 33 da Lei de Abuso de Autoridade: “Exigir informação ou cumprimento de obrigação, incluindo o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal”. A pena prevista para esse delito é detenção de seis meses a um ano.

Outro delito sob análise, mas que ainda não estaria devidamente caracterizado é o de obstrução da Justiça, por motivos jurídicos envolvendo essa tipificação penal. Apesar de Bolsonaro ter verbalizado preocupação com o inquérito das fake news, essa investigação até o momento não inclui o delito de organização criminosa. O crime de obstrução da Justiça só pode ser caracterizado se houver tentativa de embaraçar um inquérito cujo crime investigado seja de organização criminosa.

O inquérito atualmente está na Polícia Federal para a conclusão de diligências pendentes. Investigadores da PF avaliam até o momento que a caracterização de um delito criminal por parte do presidente ainda não está evidente.

O presidente tem afirmado em sua defesa que, no vídeo da reunião ministerial, não se referia à Polícia Federal quando citou “segurança nossa no Rio” e diz que manifestou preocupação com a sua segurança pessoal e de sua família. Essa versão também foi repetida pelos ministros do núcleo militar que prestaram depoimento à PF.

No mesmo dia da reunião ministerial, 22 de abril, Bolsonaro enviou uma mensagem de celular para Moro. Às 6h26, Bolsonaro escreveu: “Moro, Valeixo sai esta semana”.

O Globo

‘Não entrei no governo para servir a um mestre’, diz Moro à revista Time

O ex-ministro Sérgio Moro afirmou que não entrou no governo Jair Bolsonaro ‘para servir um mestre’. “Entrei para servir ao País, à Lei”, disse em entrevista à revista Time. O ex-juiz da Lava Jato relatou à publicação norte-americana sua passagem pelo primeiro escalão do Executivo e as denúncias que fez ao renúncia ao cargo no final de abril.

“Não era minha intenção atingir o governo”, disse. “Mas eu não me sentiria confortável com minha consciência sem explicar porque eu estava saindo”.

Ao anuncia a saída do governo, o ex-ministro acusou Bolsonaro de tentar interferir no comando da PF para obter informações sigilosas. A declaração levou à abertura de um inquérito, atualmente voltado para a divulgação de gravação de reunião ministerial do dia 22 de abril, encontro no qual, segundo Moro, o presidente afirmou que iria interferir em todos os ministérios para obter relatórios de inteligência.

De acordo com um trecho transcrito pela Advocacia-Geral da União, Bolsonaro teria dito: “Eu não vou esperar f. minha família toda de sacanagem, ou amigo meu, porque eu não posso trocar alguém da segurança na ponta da linha que pertence à estrutura. Vai trocar; se não puder trocar, troca o chefe dele; não pode trocar o chefe, troca o Ministro. E ponto final. Não estamos aqui para brincadeira”.

O Planalto alega que o uso da palavra ‘segurança’ se trata da segurança pessoal do presidente – mas Moro afirma que se trata da chefia da Polícia Federal no Rio, foco de interesse da família presidencial.

À revista Time, Moro alegou que aceitou o convite para ingressar o governo Bolsonaro como uma ‘oportunidade para consolidar as conquistas da Lava Jato e fortalecer permanentemente a lei em Brasília’. Porém, após sucessivas derrotas no comando da Justiça ocasionadas até pela falta de apoio do Planalto, sua permanência no governo passou a ‘perder o sentido’.

O sentimento teria se agravado após a aproximação de Bolsonaro com parlamentares do Centrão. “Eu não posso estar em um governo se não tenho um compromisso sério contra a corrupção e o Estado de Direito”, disse.

Ao ser questionado se aceitaria o posto em uma eventual vitória petista em 2018, Moro respondeu que isso ‘não seria possível sem que o PT reconheça seus erros passados’. “Precisa ser um compromisso sério”, afirmou. “Infelizmente, o governo que foi eleito também não tinha isso”.

Estadão

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Moro sai em defesa de diretor da PF criticado por Bolsonaro em novo episódio de conflito entre ministro e presidente

Cinco dias depois de o presidente Jair Bolsonaro dizer que poderia demitir o diretor-geral da Polícia Federal , o ministro da Justiça, Sergio Moro , decidiu defender publicamente o chefe da instituição, o delegado Maurício Valeixo .

Na abertura de um seminário sobre corrupção no Ministério da Justiça, Moro cumprimentou as autoridades presentes ao evento, com uma deferência a Valeixo.

– Cumprimento especial ao diretor Maurício Valeixo, que tem feito um trabalho extraordinário aí à frente da Polícia Federal – disse Moro.

Na semana passada, Bolsonaro disse que demitiria o diretor da PF se não pudesse trocar diretores regionais e que Valeixo, subordinado a Moro hierarquicamente, deve satisfações ao presidente e não ao ministro.

Bolsonaro não ouviu as ruas e faz nova investida contra Moro nas redes sociais

O presidente da República, Jair Bolsonaro, não se convenceu ainda que o pilar de seu apoio popular é o antipetismo, e não o bolsonarismo.

Daí que Moro seja mais popular que ele.

É o que mostra também a pesquisa CNT/MDA divulgada nesta segunda-feira, 26.

O índice de desaprovação pessoal do presidente aumentou significativamente, chegando a 53,7%, ante 28,2% de fevereiro.

As ruas voltaram a se manifestar sobre o corrupção nesse domingo.

Percebam que os protestos foram em apoio a Deltan e Moro e contra o projeto de abuso de autoridade.

Percebam também que, apesar de o projeto estar nas mãos de Bolsonaro, os manifestantes não o atacaram.

Ainda lhe dão o benefício do silêncio e de não ser atacado.

Apesar disso, o presidente segue em suas investidas contra o ministro da Justiça.

No Facebook, um internauta postou na página do presidente, o seguinte pedido: “Jair Messias Bolsonaro cuide bem do ministro Moro, você sabe que votamos em um governo composto por você ele e o Paulo Guedes”.

Mas a resposta de Bolsonaro foi: “Com todo respeito a ele (Moro), mas o mesmo não esteve comigo durante a campanha, até que, como juiz, não poderia.”

‘Se o senhor não pode ajudar, por favor, não atrapalhe!’, disse Bolsonaro a Moro

A edição deste sábado (24) do Globo conta a origem do entrevero em que se meteram o presidente Bolsonaro e o ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Na última semana, Bolsonaro desautorizou Moro publicamente em declarações.

A contenda começou em 28 de julho, narra o jornal, quando quando Moro foi ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, pedir que ele fizesse uma revisão da decisão em que restringiu o compartilhamento de relatórios do antigo Coaf , hoje Unidade de Inteligência Financeira (UIF), com os ministérios públicos e a Polícia Federal. O movimento do ministro irritou o presidente Jair Bolsonaro.

A petição para suspender investigações iniciadas com base em relatórios detalhados do ex-Coaf fora feita pelo advogado Frederik Wassef em nome do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente.

Tão logo foi informado do interesse de Moro em reduzir o impacto da decisão de Toffoli, Bolsonaro chamou o ministro para uma reunião no Palácio do Alvorada.

No encontro, foi direto ao assunto, com uma breve introdução. Primeiro, o presidente disse que nunca pediu qualquer favor ao ministro. Disse também que Moro nunca ofereceu qualquer ajuda a ele. Mas, naquele momento, precisava deixar as coisas claras.

— Se o senhor não pode ajudar, por favor, não atrapalhe! — disse Bolsonaro, segundo relatou ao Globo uma fonte com bom trânsito entre familiares e amigos do presidente.

A partir dali, a conversa teria subido de tom e, ao final, o ministro deixou o Alvorada com o semblante carregado. Dias depois, Bolsonaro foi informado de que Moro, mesmo após o tenso diálogo, continuava fazendo gestões em favor da revisão da decisão de Toffoli. No mesmo instante, o presidente resolveu que ampliaria a beligerância contra o ministro da Justiça.

Do blog: Quando uma fonte relata uma história dessa há interesse, no caso há o evidente interesse em contar um bastidor que prejudica o ministro da Justiça.

Operação Spoofing: Alvos de ação da PF são associados a tráfico de drogas, além de crimes online

No ACidadeOn, de Araraquara (cidade onde a PF cumpriu mandados para prender suspeitos de estarem ligados a invasão de dados de autoridades)

Na ação de Araraquara, os agentes cumpriram mandados de busca e apreensão em duas casas: na Vila Xavier e no Selmi Dei. Na Vila Xavier, na região da Vila Renata, na casa da avó de um suspeito, foram apreendidos documentos para apurar o caso.

O suspeito não foi encontrado porque já estava foragido por outro crime. O ACidadeON apurou que ele seria um ex-estudante universitário do curso de Direito e já tem envolvimento principalmente com o tráfico de drogas.

Pelo Selmi Dei, um bairro periférico da cidade, o alvo foi a casa da família do rapaz detido pela PF em São Paulo, onde estaria morando. Ele também já teria se envolvido em outros crimes anteriormente relacionados a fraudes online.

Os nomes deles não foram informados. O ACidadeON/Araraquara apurou que esse homem de Araraquara foi detido em São Paulo, onde estaria morando em um apartamento atualmente.

Ariovaldo Moreira é advogado e foi contratado pela família. “Até o momento não temos informação de onde ele está, mas trata-se de um cliente meu antigo. Só falei com a família e estamos buscando o seu paradeiro”, diz o defensor que confirma o teor da operação policial ligada ao Telegram do ministro da justiça.

Órgão do MPF vem a público e critica conduta atribuída a Moro e Dallagnol sem citá-los diretamente

A Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos, braço da Procuradoria-Geral da República que atua na área de direitos humanos, publicou uma nota pública comentando o vazamento de mensagens entre procuradores revelado pelo site The Intercept Brasil no último mês e afirmando que as investigações contra corrupção não devem se tornar uma “cruzada moral”.

A nota, assinada na última sexta-feira (12), afirma que a apuração de casos de corrupção deve “respeitar integralmente todos os direitos fundamentais” fixados na Constituição e que é inadmissível que o Estado, “para reprimir um crime, por mais grave que seja, se transforme, ele mesmo, em um agente violador de direitos”.

LEIA TAMBÉM: Raquel Dodge convoca Deltan para reunião em meio a vazamento de mensagens

O comunicado não faz menção direta ao ex-juiz Sergio Moro e ao procurador Deltan Dallagnol, principais alvos de críticas após os vazamentos, mas diz que o caso “reforça a necessidade de compreensão das diversas dimensões dos direitos humanos e de promoção conjunta do enfrentamento à corrupção, do devido processo legal”.

Um trecho da nota afirma que um dos elementos essenciais é o direito a um julgamento perante juízes “independentes e imparciais, no qual o réu e seus advogados são tratados com igualdade de armas em relação ao acusador”.

“Portanto, é vedado ao magistrado participar da definição de estratégias da acusação, aconselhar o acusador ou interferir para dificultar ou criar animosidade com a defesa.”

Nos diálogos já revelados, foi mostrado, por exemplo, que Moro discutiu com a força-tarefa rebater publicamente a defesa do ex-presidente Lula após um depoimento do petista, em 2017, e que o então juiz sugeriu ao Ministério Público a inquisição de uma testemunha que poderia reforçar a acusação.

“Um julgamento justo somente ocorrerá quando estritamente observada a separação do papel do Estado-acusador (Ministério Público) em relação ao Estado-julgador (juiz ou tribunal). Portanto, o réu tem direito a ser processado e julgado por juízes neutros e equidistantes das partes”, diz a nota da Procuradoria.

O comunicado é assinado pela chefe do órgão, procuradora Deborah Duprat, e pelos colegas Domingos Dresch da Silveira, Marlon Weichert e Eugênia Gonzaga. Duprat já foi vice-procuradora-geral, de 2009 a 2013, e candidata a procuradora-geral.

Eles afirmam que, embora a comunicação informal entre partes e juízes seja prática arraigada no Judiciário brasileiro, não é permitido o aconselhamento ou a emissão de juízos prévios.

“A investigação, acusação e punição de crimes em situação alguma podem se confundir com uma cruzada moral ou se transformar num instrumento de perseguição.”

A parte final da carta trata da liberdade de imprensa e defende a divulgação do conteúdo das mensagens pelo Intercept Brasil e outros veículos.

Para a Procuradoria, a ilegalidade na obtenção das mensagens “não obstrui o direito de publicação”. “Eventual responsabilidade pela invasão indevida de privacidade deve ser investigada de modo autônomo e, se comprovada, sancionada, sem, contudo, interferir na liberdade de publicação.”

O órgão da PGR diz ainda que o governo deve informar se há alguma investigação em face de jornalistas ou meios de comunicação que estejam envolvidos com a publicação. Represálias contra os veículos, diz a nota, “podem, inclusive, ser consideradas crime de responsabilidade e improbidade administrativa”.

Ministério da Justiça corta RN e estado receberá dinheiro para segurança por não bater meta de dados

O RN será prejudicado na distribuição dos R$ 247 milhões do Fundo Nacional de Segurança por não ter batido a meta de se integrar ao banco nacional de perfis genéticos.

O critério foi determinado pelo ministro Sérgio Moro em portaria publicada nesta semana.

Além do RN, Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso, Paraíba e Sergipe também não bateram a meta de integralizar as informações.

Dentro dos 247 milhões, R$ 12,5 milhões foram reservados exclusivamente para estados que tenham batido essa meta.

Lemos o pacote anticrime de Moro; caixa 2 agora dará cadeia e policial que matar em serviço pode ser isento de pena. O que importa em 9 pontos

O blog obteve a íntegra do pacote contra o crime que o ministro da Justiça, Sérgio Moro apresenta a governadores em Brasília. O material vai tramitar no Congresso, onde deverá ser discutido e alterado.

Resumão da proposta original:

1) Prisão em segunda instância

Como é hoje: As penas PODEM (é opcional) ser executadas a partir de condenação em segundo grau.

Como ficará: As penas DEVEM (é obrigatório) ser executadas a partir da condenação em segundo grau.

2) Recursos infindáveis na justiça

O projeto propõe acabar com o uso dos recursos que retardam a execução de uma pena.

3) Redução ou mesmo isenção de pena de policiais que causarem morte durante sua atividade.

4) Polêmica do flagrante armado

O projeto propõe realizar operações policiais disfarçadas. É um ponto polêmico, pois entra na discussão do flagrante armado. Lembram de Joesley e que ele foi ao presidente Temer e começou a gravar para obter coisas de seu interesse? Mais ou menos isso, que hoje não pode ser feito.

5) Ampliar permanência de criminosos muito perigosos em presídios federais.

6) Gravar conversas que os presos recebem nos presídios, exceto com advogados.

7) Criminaliza penalmente caixa dois.

Hoje este é um assunto da Justiça Eleitoral. Se a nova lei passar, será assunto penal, com penas de dois a cinco anos de prisão.

8) Arrastado jurídico

Acaba com a história de processos que passam a tribunais porque no meio da apuração surge alguém com foro privilegiado. O juiz agora só precisaria remeter a parte da autoridade para um tribunal e seguir apuração. Atualmente, toda a investigação tem que passar para o tribunal competente.

9) Institui o sistema de recompensas para quem denunciar crimes – desde que não esteja envolvido neles.

Se aprovada no Congresso, a Lei entra em vigor em 30 dias a partir da data de aprovação.

Moro quer decreto presidencial para facilitar acesso à posse de arma nos 100 primeiros dias de governo

No Painel, da Folha

Aliados de Bolsonaro relatam que, na reunião dos futuros ministros, quinta (27), Sergio Moro (Justiça) sugeriu como medida prioritária para os cem dias de governo a edição de um decreto que flexibilize a posse de armas, o que tiraria o debate do Congresso.

Verão passado No início de novembro, Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) defendeu a adoção da medida que agora é encampada por Moro.

Em 2016, Michel Temer baixou um decreto presidencial que ampliou a validade do registro de armas de três para cinco anos.