Câmara aprova projeto que institui campanha Junho Laranja em Natal

Com o objetivo de garantir a saúde e proteção da população natalense durante o período de festejos juninos, que compreende o mês de junho, a Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira (02), durante sessão ordinária virtual, projetos de Lei que tratam do tema. Ainda houve apreciação de vetos do poder Executivo e aprovação de outros Projetos de Lei.

De autoria do presidente da casa, vereador Paulinho Freire (PDT), os parlamentares aprovaram o PL 168/2020, que institui no município de Natal a campanha Junho Laranja. O objetivo é estabelecer um mês de prevenção de queimaduras, que será celebrado anualmente em junho, passando a integrar o calendário oficial das datas e eventos do município de Natal.

“Esse projeto foi um pedido da associação médica, que cuida dessa área dos queimados. Pediu para que a gente aprovasse esse projeto e que tivessem várias campanhas educativas sobre o tema. Porque é no mês de junho, devido às festas juninas, que aumenta o índice de pessoas que se queimam, seja por fogueiras ou por fogos”, explicou Paulinho Freire.

Já de autoria do vereador Cícero Martins (PP) foi aprovada a lei 178/2020, que trata da proibição de se fazer fogueiras durante o período junino, São João e São Pedro, apenas no ano de 2020, devido ao aumento dos problemas respiratórios, especialmente de pacientes com sintomas da Covid-19. Outra matéria aprovada e, em regime de urgência, foi a de autoria da vereadora Divaneide Basílio (PT), que suspende imediatamente todos os prazos relativos aos concursos públicos, no âmbito do município de Natal, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Entre os vetos, foi derrubado o do Poder Executivo ao projeto de Lei N° 173/2019, de autoria do vereador Dagô de Andrade (PSDB), que inclui no calendário oficial do município a Semana de Integração Evangélica.

“Foi uma sessão muito longa, mas bastante produtiva, com oito projetos, incluindo os vetos que foram hoje votados. Não sobrou nada, todos os requerimentos votados, participação maciça dos vereadores, um debate de alto nível e com isso quem ganha é a Câmara Municipal, que vem fazendo seu papel e aprovando projetos que vão beneficiar a coletividade”, finalizou Paulinho Freire.

Sem comentários

O procurador-geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite, preferiu não comentar as declarações de seu colega ao atuar no projeto de lei que pretende regulamentar a permuta entre membros do MP.

Wendell Beethoven, ao reagir a movimento de colegas em plano nacional, citou a atuação do PGJ do MPRN como um dos fatores que lhe levaram a alertar o corpo jurídico da governadora Fátima Bezerra, que, segundo ele, corria o risco de sancionar lei inconstitucional.

‘Irresponsáveis sem critérios técnicos fazem conjecturas’, contra-ataca Elequicina Santos ao defender novas faixas de pedestre

A secretária de mobilidade urbana de Natal, Elequicina Santos, defendeu neste sábado (7) as mudanças que sua pasta tem implementado na avenida Hermes da Fonseca, com a instalação de faixa de pedestre, semáforos e botoeiras.

Ao defender o projeto, atacou o que chamou de ‘irresponsáveis’, que ‘sem critério técnico fazem conjecturas’.

Ao longo da semana, a implantação de uma das primeiras intervenções, na altura da Casa Nacre, padaria na Hermes da Fonseca, gerou uma onda de críticas ao projeto e ao negócio, acusado nas redes sociais de ter recebido uma faixa de pedestre para se beneficiar.

O proprietário do lugar comentou ao blog o caso nessa sexta-feira se dizendo abalado. A secretária desmentiu favorecimentos.

“Nem a padaria, nem a Universal nem ninguém. Não é assim que trabalhamos. Seguimos critérios técnicos”, cravou.

Elequicina foi procurada pelo Blog do Dina para também dar sua versão da história e, por telefone, concedeu a seguinte entrevista:

Blog do Dina: Por que a prefeitura decidiu reconfigurar a avenida Hermes da Fonseca?

Elequicina Santos: A STTU sempre trabalhou com critérios técnicos. Para a gente fazer um projeto, há discussão e demanda. Eu levei a equipe a São Paulo para a gente ver a Avenida Paulista. Fomos ao órgão de transito de São Paulo para sabermos qual a forma de calcular a distância entre semáforos para dar segurança ao pedestres. Temos que diminuir o número de acidentes, queremos reduzir o número de óbitos. Tivemos todas essas preocupações.

Então tudo que está sendo implantado é com base exclusivamente em critérios técnicos?

Sim. Estudando, analisando vemos isso. Aqui uma das críticas é a distância entre as faixas de pedestre. Na paulista tem até distância menores entre semáforos.

Algum dos empreendimentos que serão beneficiados procurou a STTU demandando a implantação desses equipamentos?

Não. Jamais. Quem está dizendo isso são pessoas irresponsáveis e sem critério técnico. São elas que fazem conjecturas. Esse rapaz [George Nacre, dono da padaria] não teve nenhuma atuação. Acho um absurdo o que fizeram virtualmente com ele. Até pedimos desculpas pelo transtorno que indiretamente acabamos gerando para ele.

A Igreja Universal não pediu uma faixa de pedestre?

A negativa é para todos os casos, quando digo que ninguém procurou a STTU pedindo faixa. Temos um problema ali que é aquela passarela, que não tem condições de deficiente passar ali. Como tentamos várias vezes fazer a manutenção dela, sem sucesso, aquele trecho acabou sem acessibilidade. Baseados na lei federal, traz a política do que é prioridade, e a prioridade é o pedestre, vamos implantar faixa.

Vocês vão replicar o modelo para outras vias?

Com certeza. Atentamos ao sincronismo de semáforos para também evitar prejuízos ao tráfego. Mas o modelo será copiado para outras vias.

Apesar da prioridade ao pedestre, por que o serviço público de transporte ainda patina em qualidade?

Temos uma equipe pensando em projetos e trabalhando para executá-los. Agora mesmo estamos debruçados sobre a integração entre linhas da região metropolitana da cidade.

Moradoras de bairro de alto padrão de João Pessoa pedem fim de projeto com deficientes porque eles tiram a beleza da orla de Cabo Branco

Um grupo de moradoras do bairro do Cabo Branco, área em que fica o metro quadrado mais caro da Paraíba, procurou na manhã de hoje a vereadora Helena Holanda (Progressistas) para pedir que ela impedisse ou restringisse a presença de pessoas com deficiência na orla da capital paraibana.

É que Helena é uma das incentivadoras do Acesso Cidadão, um projeto realizado pela prefeitura de João Pessoa que acontece todos os sábados, no trecho em frente à Fundação Casa de José Américo, contando também com o apoio de voluntários que são orientados para atender às necessidades especiais dos usuários.

“Reclamaram do som, mas nós só ficamos lá até o meio-dia e também vieram reclamar, em tom de intimação, a mudar o projeto de lugar porque estava incomodando e retirando a beleza natural porque ali moraram muitas pessoas ilustres, muitas pessoas de renome e que a praia teria que ter uma história diferenciada. Eu não respondi à altura porque são pessoas idosas e eu devo receber as demandas e executar se puder e achar necessário. Essa eu jamais executarei. Pelo contrário, o projeto vai permanecer lá e será ampliado”, declarou a vereadora na imprensa local

Reitora viu risco de nepotismo e pagamentos duplicados ao pedir auditoria especial na Funpec sobre projeto de sífilis

A então reitora da UFRN em 2018, Ângela Paiva, solicitou auditoria especial no projeto de combate a sífilis tocado através da Funpec, com recursos do Ministério da Saúde, para evitar pagamento irregulares e nepotismo.

O projeto tem valor estimado em R$ 200 milhões e virou polêmica após um contrato de publicidade de R$ 50 milhões vir a público.

O pedido de auditoria especial foi revelado pelo blog com exclusividade.

Com base na Lei de Acesso à Informação, o Blog do Dina solicitou todos os documentos referentes ao caso, tanto o que motivou o pedido como o relatório dos apanhados da auditoria.

Em resposta, a UFRN afirmou que a auditoria, prevista para ter sido encerrada em 30 de novembro de 2018, não foi concluída ainda por dificuldades estruturais com servidores.

Por outro lado, a determinação que embasou a abertura da auditoria, com a explicação dos pedidos, foi disponibilizada.

De acordo com o texto, a auditoria se justificava para evitar pagamento de bolsa a servidores da UFRN que já tinham gratificação por atividades de pesquisa.

Além disso, o texto explica que auditoria deveria identificar se estava havendo pagamentos múltiplos pelos mesmos serviços.

No tocante à conduta dos coordenadores, o texto que iniciou o processo de auditoria determinou que a apreciação deveria checar se parentes e cônjuges de servidores da UFRN estavam sendo favorecidos no fornecimento de bolsas.

A UFRN também informou que a auditoria ganhou caráter especial porque ela não estava prevista originalmente, explicando que elas acontecem quando há determinação da reitoria ou quando é provocada através de denúncias.

A concessão de bolsas do projeto é feita pelo Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (LAIS), baseado no Hospital Universitário Onofre Lopes (Huol), e cuja assessoria foi provocada sobre o tema.

O blog publicará a manifestação do LAIS quando for enviada.

Projeto de Styvenson para castrar estupradores é atacado por ferir a Constituição

No blog de Fausto Macedo, no Estadão

O projeto de lei do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) que prevê a castração química voluntária para condenados reincidentes por crimes de estupro e importunação sexual é inconstitucional e desrespeita os direitos humanos. Essa é avaliação de advogados e especialistas na área.

Pela proposta apresentada, o condenado que aceitar esse tratamento receberia a liberdade condicional. O texto aguarda parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

“O projeto tem vários problemas de caráter constitucional e até de direitos humanos, essa ideia de punições eternas, que impõe a perda de uma condição humana fere o compromisso universal com a dignidade”, avalia Mônica Sapucaia Machado, professora da Escola de Direito do Brasil (EDB), especialista em compliance de gênero.

Ela assinala que a violência não é necessariamente praticada com a utilização do órgão sexual.

“Existe um erro crasso nesse projeto que é entender que a violência sexual se restringe ao ato sexual. O abuso sexual está relacionado aos atos forçosos sobre a dignidade sexual de outrem, podendo ser feitos das mais diversas formas. Liberar um agressor apenas porque ele aceitou perder a função do órgão sexual não protege ninguém, apenas desumaniza o agressor”, diz.

Também professor da EDB, o criminalista João Paulo Martinelli questiona a eficácia do projeto e defende uma ampla discussão sobre o assunto.

“É necessário, além da constitucionalidade, debater se a medida proposta é eficaz para diminuir as causas dos crimes sexuais. Além disso, os crimes sexuais possuem também causas de ordem cultural, como a ideia machista de que a mulher é propriedade do homem”, argumenta Martinelli.

Ela alerta ainda que o projeto faz referência a países que adotaram a castração química, mas não explica como foi o processo e se houve o efeito desejado. “É preciso estudar e debater muito.”

Adib Abdouni, criminalista e constitucionalista, classifica como cruel a sanção penal prevista pelo projeto.

“A proposta ostenta contornos de imoderação e contraria o conceito de proporcionalidade. Também viola direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional, que asseguram ao infrator da lei penal o respeito à sua integridade física e moral. A Constituição veda a instituição de sanção penal de caráter cruel”, afirma.