MPF avisa à Caixa que acionará a Justiça se ela não retomar espetáculo censurado do ‘Clowns de Shakespeare’

O Ministério Público Federal argumentou em recomendação à Caixa que a Constituição Federal assegura a livre manifestação do pensamento e proíbe qualquer espécie de censura ao pedir que o espetáculo ‘Abrazo’ seja retomado.

Ato contínuo, informou que tomará as medidas judiciais cabíveis se a Caixa não retomar o espetáculo.

“O cancelamento abrupto das apresentações – ainda que por alegada violação a obrigação contratual por parte da companhia teatral – teve um impacto negativo, gerando na comunidade – como se extrai da repercussão na imprensa e nas redes sociais – receio quanto ao cerceamento da liberdade artística e da liberdade de manifestação do pensamento”, diz o texto assinado pelas procuradoras Carolina de Gusmão Furtado e Ana Fabíola Ferreira.

A unidade da Caixa Cultural no Recife havia divulgado uma temporada de oito apresentações, com duas sessões por dia.

Em caso de desinteresse do grupo teatral ou de outra impossibilidade absoluta, a CEF deverá promover a apresentação de outro espetáculo relacionado ao tema liberdade de expressão e manifestação artística, com número de sessões igual àquelas de Abrazo que foram canceladas.

Entidade tem cinco dias, a contar da notificação, para informar se acatará ou não a recomendação.

Mãe que fantasiou filho de escravo para festa de ‘halloween’ vira alvo de inquérito no MPF por suspeita de incitar racismo

O Ministério Público Federal converteu em inquérito civil uma representação em que apura se Sabrina Nóbrega da Rocha Flor incitou racismo ao postar foto do filho fantasiado de escravo para uma festa halloween.

O caso ganhou repercussão nacional em outubro do ano passado. Pelo Instagram, procuramos Sabrina para saber se ela comentará o caso. Não  houve resposta até a publicação deste post. O espaço está aberto.

ATUALIZAÇÃO: A mãe entrou em contato e explicou sobre a composição de acordo

A portaria com a instauração do inquérito é de 31 de julho deste ano, mas só foi tornada pública na edição do Diário Oficial do MPF dessa semana. O texto está na edição dessa terça-feira (27).

O caso é do procurador Fernando Rocha.

“Apurar possível prática de incitação ao racismo, previsto no artigo 20, § 2º, da Lei nº 7.716/1989, diante do fato de que Sabrina Nóbrega da Rocha Flor teria publicado em suas contas nas redes sociais, fotos de seu filho menor, fantasiado de escravo negro, para uma festa escolar com tema ‘halloween'”, descreve o procurador na peça.

Segundo o registro interno do MPF, a representação foi feita na tarde seguinte à postagem de Sabrina, em 30 de outubro de 2018. A última movimentação do caso havia sido em 12 de dezembro do ano passado.

O Ministério Público do RN também apura o caso, mas decretou sigilo na investigação por envolver menor.

Desculpas

Na mesma época dos eventos, Sabrina postou um pedido de desculpas.

“Queria somente pedir desculpas pelo fato!Jamais foi minha intenção ofender alguém. Estou extremamente arrependida por tudo que aconteceu e me sentindo muito mal com os xingamentos e as ameaças horríveis que estão me mandando. Desculpa a todos, do fundo do meu coração! #paz”, escreveu.

Após os eventos, ela excluiu os perfis nas redes sociais.

Fields pede ao MPF fim da investigação sobre contrato de R$ 50 milhões com a Funpec

A agência Fields encaminhou ao Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte manifestação em que pede o fim do inquérito aberto pelo órgão e no qual a empresa é citada.

O MPF se mobilizou e instruiu investigação sobre uma licitação e posterior contrato entre a fundação de pesquisa da UFRN, a Funpec, e a agência, no valor de R$ 50 milhões.

A manifestação da agência foi encaminhada ao fim de junho. O Blog do Dina ainda não conseguiu confirmar qual o encaminhamento dado pelo MPF sobre o pedido da agência.

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Defesa da Fields destaca legalidade dos atos da empresa e anuncia medidas judiciais contra quem produziu ‘afirmações inverídicas’

No documento, a Fields defende o processo que resultou na sua contratação, documentando que tanto a licitação quanto o contrato seguiram o rito processual administrativo.

“Justamente por estas razões, genéricas e falaciosas assertivas lançadas no sentido de que um representante da FIELDS ‘teria feito acordos escusos para ganhar a conta em Natal’ e de que a empresa ‘foi usada para operar R$ 1.200.000,00 para a campanha do sócio oculto o ex-ministro do esporte, ORLANDO SILVA’, não podem, por si só, justificar uma pública execração da imagem de uma empresa que sempre desempenhou regularmente suas funções, sobretudo porque”, rebate a empresa em trecho de sua argumentação.

À época da revelação de que o nome do deputado Orlando Silva foi envolvido no caso, o blog procurou sua assessoria para se manifestar. Não houve retorno. A Fields, no entanto, rechaça a ligação.

“Desde a sua constituição, há mais de 20 anos, JAMAIS possuiu qualquer vinculação com a pessoa de ORLANDO SILVA, o qual NUNCA figurou como sócio, parceiro, colaborador ou funcionário da empresa. Logo, a vazia afirmativa de que a FIELDS possuiria um ‘sócio oculto’ não encontra sustentação em elementos concretos”, prossegue o argumento de defesa.

A denúncia que originou a investigação pelo MPF foi feita anonimamente. Para a empresa, o expediente permitiu que o denunciante anônimo se protegesse da responsabilização penal e cível “pelas suas acusações levianas”.

Por fim, a empresa defendeu que “genéricas insinuações e pueris presunções formuladas, sobretudo quando veiculadas em blogs que jamais se dignificaram a apurar a veracidade das estórias divulgadas” não podem servir para lastro do trabalho do MPF.

Órgão do MPF vem a público e critica conduta atribuída a Moro e Dallagnol sem citá-los diretamente

A Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos, braço da Procuradoria-Geral da República que atua na área de direitos humanos, publicou uma nota pública comentando o vazamento de mensagens entre procuradores revelado pelo site The Intercept Brasil no último mês e afirmando que as investigações contra corrupção não devem se tornar uma “cruzada moral”.

A nota, assinada na última sexta-feira (12), afirma que a apuração de casos de corrupção deve “respeitar integralmente todos os direitos fundamentais” fixados na Constituição e que é inadmissível que o Estado, “para reprimir um crime, por mais grave que seja, se transforme, ele mesmo, em um agente violador de direitos”.

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O comunicado não faz menção direta ao ex-juiz Sergio Moro e ao procurador Deltan Dallagnol, principais alvos de críticas após os vazamentos, mas diz que o caso “reforça a necessidade de compreensão das diversas dimensões dos direitos humanos e de promoção conjunta do enfrentamento à corrupção, do devido processo legal”.

Um trecho da nota afirma que um dos elementos essenciais é o direito a um julgamento perante juízes “independentes e imparciais, no qual o réu e seus advogados são tratados com igualdade de armas em relação ao acusador”.

“Portanto, é vedado ao magistrado participar da definição de estratégias da acusação, aconselhar o acusador ou interferir para dificultar ou criar animosidade com a defesa.”

Nos diálogos já revelados, foi mostrado, por exemplo, que Moro discutiu com a força-tarefa rebater publicamente a defesa do ex-presidente Lula após um depoimento do petista, em 2017, e que o então juiz sugeriu ao Ministério Público a inquisição de uma testemunha que poderia reforçar a acusação.

“Um julgamento justo somente ocorrerá quando estritamente observada a separação do papel do Estado-acusador (Ministério Público) em relação ao Estado-julgador (juiz ou tribunal). Portanto, o réu tem direito a ser processado e julgado por juízes neutros e equidistantes das partes”, diz a nota da Procuradoria.

O comunicado é assinado pela chefe do órgão, procuradora Deborah Duprat, e pelos colegas Domingos Dresch da Silveira, Marlon Weichert e Eugênia Gonzaga. Duprat já foi vice-procuradora-geral, de 2009 a 2013, e candidata a procuradora-geral.

Eles afirmam que, embora a comunicação informal entre partes e juízes seja prática arraigada no Judiciário brasileiro, não é permitido o aconselhamento ou a emissão de juízos prévios.

“A investigação, acusação e punição de crimes em situação alguma podem se confundir com uma cruzada moral ou se transformar num instrumento de perseguição.”

A parte final da carta trata da liberdade de imprensa e defende a divulgação do conteúdo das mensagens pelo Intercept Brasil e outros veículos.

Para a Procuradoria, a ilegalidade na obtenção das mensagens “não obstrui o direito de publicação”. “Eventual responsabilidade pela invasão indevida de privacidade deve ser investigada de modo autônomo e, se comprovada, sancionada, sem, contudo, interferir na liberdade de publicação.”

O órgão da PGR diz ainda que o governo deve informar se há alguma investigação em face de jornalistas ou meios de comunicação que estejam envolvidos com a publicação. Represálias contra os veículos, diz a nota, “podem, inclusive, ser consideradas crime de responsabilidade e improbidade administrativa”.

Operação Balcão: Desembargador nega pedido da OAB e diz que MPF agiu dentro de suas atribuições

O desembargador federal Emiliano Zapata de Miranda Leitão negou à OAB nacional habeas corpus impetrado em favor do advogado Erick Pereira contra supostas arbitrariedades cometidas pelo MPF contra Pereira no âmbito da Operação Balcão, que apura se houve compra e venda de sentença dentro do TRE-RN.

O pedido foi revelado pelo Blog do Dina nesta segunda-feira (3).

Na decisão, o magistrado escreveu que “não há elementos indicativos de suposta perseguição” do MPF contra Erick, como sustentou no pedido de HC a OAB.

Para o desembargador, o MPF agiu dentro de suas atribuições.

O magistrado também considerou que o principio da inviolabilidade entre advogado e cliente não foi transgredido. A OAB alegou que o escritório de Erick foi devassado com interceptações telefônicas.

“A própria decisão que decretou o afastamento do sigilo telefônico em relação aos terminais
de titularidade do Escritório de Advocacia referido já ressalvou, na sua parte final, que ficava autorizada, apenas, a seleção e extração da ligações vinculadas à presente investigação”, anotou o magistrado.

O mesmo princípio, lembrou o desembargador, foi estendido ao material apreendido, ou seja, só deve ser utilizado na investigação, documentos e mídias relacionadas aos fatos apurados na Operação Balcão.

Um sindicato fixou ‘Lula Livre’ no IFRN e agora vai ter que responder por usar espaço público para fim inadequado

Passear pelos Diários Oficiais tem lá suas vantagens. A gente descobre algumas pérolas. Outro dia alguém deixou cair maconha no aeroporto de São Gonçalo do Amarante e mobilizaram a PF numa investigação. Tudo foi registrado no Diário Oficial do Ministério Público Federal.

No material dessa segunda-feira (26), Clarisier Azevedo publicou uma portaria com nome e sobrenome de um reclamante.

Chama-se Rafael Henrique Barreto Pereira Pinto o autor da representação contra o Sindicato Nacional dos
Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – SINASEFE.

A procuradora instaurou procedimento porque uma faixa foi afixada no muro do Instituto Federal do RN, Campus Central, na Avenida Salgado Filho.

A faixa carregava os dizeres “Constituição rasgada, povo na rua. #LULALIVRE”.

Sandro Pimentel teve suspenso pré-requisito para tomar posse. Mas quem fica no lugar dele?

 

O deputado eleito pelo PSOL Sandro Pimentel teve sua diplomação, prevista para esta quarta-feira, suspensa após a Justiça Eleitoral acatar ação do MPE em face de contas de campanha.

A diplomação é pré-requisito para tomar posse na Assembleia Legislativa, em 1º de fevereiro.

Mas, afinal, quem vai para o canto de Sandro Pimentel?

Decisão

Vamos começar pela letra da lei. Assim está escrito na decisão que impede a diplomação de Sandro:

Ante o exposto, em conclusão, DEFIRO a liminar requerida e suspendo a diplomação do Deputado Estadual eleito pelo PSOL Sandro de Oliveira Pimentel, até a decisão definitiva neste processo de investigação. Dê-se ciência desta decisão a Sua Excelência o Desembargador Presidente deste Tribunal Regional Eleitoral, para as providências cabíveis. Notifique-se o Representado, nos termos do art. 22, I, “a”, da Lei Complementar nº 64/1990.

E agora vamos nos deter a este trecho: até a decisão definitiva neste processo de investigação.

Significa que 23 deputados eleitos serão diplomados e que Sandro não o será e que ninguém o substituirá.

Por enquanto.

Isso porque o colegiado da Assembleia Legislativa é de 24 deputados. Se chegarmos à primeiro de fevereiro com esse impasse, haverá a natural possibilidade do suplente assumir, que seria Robério Paulino.

Por outro lado, se os votos de Sandro forem anulados decorrente da investigação, cenário mais adverso, a coligação Trabalho e Superação II ganharia direito a mais uma vaga, que seria de Jacó Jácome.