Decisão revela temor de Erick Pereira em ser preso por uso de provas que não têm relação com caso do TRE

Ao decidir lacrar as provas da Operação Balcão, o desembargador federal Manoel de Oliveira Erhardt, do TRF5, chamou atenção para um detalhe: estava em curso o uso de provas que não tinham relação com a investigação que apura compra e venda de sentença no Tribunal Regional Eleitoral.

Senão vejamos o que ele disse:

O desenrolar do procedimento, no entanto, tratou de apresentar elementos que mitigam a conclusão inicial e que concretizam, nesta segunda percepção, o receio da parte impetrante em relação à garantia de ferimento de direitos fundamentais do investigado, notadamente em relação à potencial ameaça à liberdade em decorrência de “achados” que não façam parte do objeto da investigação em curso.

Com efeito, os fatos investigados, de acordo com as informações prestadas pelo Juízo impetrado (Id. nº 4050000.15606334), resumem-se “à apuração de suposto oferecimento de vantagem pecuniária indevida a integrantes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte para que julgassem feito judicial favoravelmente à candidata ao cargo de prefeito do Município de Francisco Dantas/RN”.

Na manifestação do Ministério Público Federal (Id. 4050000.15831276), contudo, foi arguido impedimento de um dos Desembargadores Federais integrantes desta Casa exclusivamente com respaldo em correspondência eletrônica obtida a partir da quebra de sigilo telemático do investigado, conforme pronunciamento a seguir transcrito:

Após o afastamento do sigilo telemático de ERICK WILSON PEREIRA, a partir de análise do seu correio eletrônico (documento em anexo), foi possível identificar que no dia 25/02/2014, o investigado elaborou e enviou a minuta de contrato de prestação de serviços advocatícios a ser firmado entre Adriana Paula da Silva Batista, Adilso da Silva Machado e Nobre, Falcão & Advogados Associados, sociedade de advogados de que Eduardo Antônio Dantas Nobre faz parte. Referida minuta tinha como objeto a atuação no Tribunal Superior do Trabalho, sendo referente ao ROAR nº 7213-61.2012.5.02.0000, cujo julgamento teve a participação do Ministro Emmanoel Pereira, pai de Erick Wilson Pereira; tendo o Ministro, inclusive, solicitado vista dos autos.

Tais fatos, que serão apurados em expediente apartado, podem constituir a prática de tráfico de influência (art. 332, Código Penal) ou exploração de prestígio (art. 357, Código Penal), e tem como parte interessada o advogado Eduardo Antônio Dantas Nobre, que aparece como advogado de uma das partes em tal processo perante o Tribunal Superior do Trabalho.

Vejo que o fato acima narrado não guarda, em princípio, qualquer relação com o objeto da investigação expressamente determinado nas decisões judiciais questionadas, o que concretiza o temor desde sempre arguido pelo impetrante, consubstanciado no aproveitamento genérico das informações colhidas por ordem judicial, inclusive daquelas informações referentes à regular atividade da advocacia, para apuração de outros possíveis delitos ainda desconhecidos pelos órgãos de investigação e acusação.

 

Ilegalidade seletiva: por que um áudio de 2014 sobre Erick Pereira só foi vazado agora?

A edição que está nas bancas digitais da revista Crusoé traz um áudio em que Ricardo Saud (JBS) fala com o advogado Erick Pereira dizendo que precisará deste para tratar de coisas sobre o pai, o ministro do TST, Manoel Pereira.

Antes de prosseguir:

1) O Ministério Público Federal no RN pediu que a PGR apurasse o envolvimento do ministro do TST em irregularidades;

2) A PGR negou porque não viu elementos para subsidiar uma apuração criminal e determinou que o caso prossiga apenas com investigação sobre Erick.

3) Em 28 de junho, o TRF5 determinou que as provas obtidas na Operação Balcão, contra Erick Pereira, sobre compra e venda de sentença no TRE-RN, fossem lacradas até posterior deliberação, porque havia evidências de que material que não tinha relação com o caso estava sendo utilizado para outros fins, o que foi proibido pela Justiça;

4) Nesse contexto, um áudio de 2014 é sacado de processos protegidos por sigilo judicial e vira manchete da Crusoé. Atentem que estou chamando atenção para o vazamento, e não a publicação. Ao contrário do gado que defende investigação sobre o The Intercept, acredito que a Crusoé fez seu papel.

“Ai, lá vem você defender corrupto, Dinarte”.

É mesmo? Talvez o histórico de meu blog lhe ajude. Tenho contado a história desse caso sem ocultar detalhes.

Que defesa estranha a que faço de corruptos.

Superada a fulanização, cumpre perguntar: vale tudo para promover Justiça?

Se você acha que vale, deve se lembrar que sua resposta não discrimina sujeitos e que o uso do Estado para retaliar hoje é praticado contra pessoas de quem você não gosta, e por isso o endosso.

É a ilegalidade seletiva, muito em voga nos tempos atuais.

Mas e quando esse leviatã se insurgir contra quem você tem, vamos usar essa palavra, simpatia?

Aí você vai cobrar a promoção da Justiça dentro do ordenamento legal.

Que estou cobrando agora independentemente do fulano emaranhado no caso.

Ministro do STJ nega pedido da OAB nacional para declarar ilegal ação do MPF em caso de venda de sentença no TRE-RN

O ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido de habeas corpus feito pelo Conselho Federal da OAB sobre o advogado Erick Pereira no âmbito da Operação Balcão, que apura suposta compra e venda de sentença no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN).

A decisão é de 6 de junho, mas só foi tornada pública no Diário de Justiça eletrônico nessa terça-feira (11).

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil defende, entre outras questões, que a quebra de sigilos telefônicos em todo o escritório de advocacia de Erick foi ilegal, na medida em que captou ligações que não estão relacionadas com a investigação, por um lado, violando o sigilo constitucional entre advogado e cliente, por outro.

Na mesma decisão em que nega o habeas corpus, no entanto, o Rogério Schietti, fixou que todo o material de interceptação telefônica e resultado de busca e apreensão, que não tenham relação com a Operação Balcão, não pode ser utilizado para produzir provas sobre outras investigações.

Além de Erick, foram alvos da Operação Balcão os advogados Verlano Medeiros e Carlo Virgílio Fernandes, que tiveram atuação como juízes eleitorais no TRE.

“O direito, para ser amparável em habeas corpus impetrado contra decisão liminar de Desembargador, tem que ser indiscutível, expresso em lei, e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao paciente. Fora dessa hipótese, a parte deverá aguardar o curso regular do processo”, analisou o ministro em sua decisão.

Anteriormente, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região já havia negado pedido semelhante, razão pela qual a OAB recorreu ao STJ.

“O sigilo na relação entre cliente e advogado não é absoluto; não protege comunicação estranha à assistência jurídica, como forma de escudo para a prática de crimes. A prerrogativa profissional merece toda proteção, mas, insista-se, pode ser afastada se, por decisão fundamentada, surgem indícios de desvio profissional que resvale em prática delitiva”, ponderou ainda o magistrado em sua decisão.

Operação Balcão: Desembargador nega pedido da OAB e diz que MPF agiu dentro de suas atribuições

O desembargador federal Emiliano Zapata de Miranda Leitão negou à OAB nacional habeas corpus impetrado em favor do advogado Erick Pereira contra supostas arbitrariedades cometidas pelo MPF contra Pereira no âmbito da Operação Balcão, que apura se houve compra e venda de sentença dentro do TRE-RN.

O pedido foi revelado pelo Blog do Dina nesta segunda-feira (3).

Na decisão, o magistrado escreveu que “não há elementos indicativos de suposta perseguição” do MPF contra Erick, como sustentou no pedido de HC a OAB.

Para o desembargador, o MPF agiu dentro de suas atribuições.

O magistrado também considerou que o principio da inviolabilidade entre advogado e cliente não foi transgredido. A OAB alegou que o escritório de Erick foi devassado com interceptações telefônicas.

“A própria decisão que decretou o afastamento do sigilo telefônico em relação aos terminais
de titularidade do Escritório de Advocacia referido já ressalvou, na sua parte final, que ficava autorizada, apenas, a seleção e extração da ligações vinculadas à presente investigação”, anotou o magistrado.

O mesmo princípio, lembrou o desembargador, foi estendido ao material apreendido, ou seja, só deve ser utilizado na investigação, documentos e mídias relacionadas aos fatos apurados na Operação Balcão.

O que você precisa saber: 12 tópicos que resumem as 77 páginas da Operação Balcão com tudo que aconteceu

Uma atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF), da Polícia Federal e da Receita Federal resultou na deflagração, na manhã desta quarta-feira (8), da Operação Balcão, com a execução de sete mandados de busca e apreensão expedidos pela 2ª Vara da Justiça Federal em Natal (RN).

Os personagens

Os advogados Verlano Medeiros, Carlos Virgílio Fernandes e Erick Pereira.

O ponto de partida

Em 2014, na cidade de Francisco Dantas, Uma chapa para eleição suplementar, apoiada pelo então prefeito cassado, Gilson Dias Gonçalves, teve seu registro indeferido judicialmente e as partes recorreram ao TRE/RN.

1) O processo foi distribuído a Carlo Virgílio Fernandes de Paiva, que concedeu liminar para suspender a diplomação da outra chapa;

2) Liminar precisa ir a plenário. Um dia antes de ir a plenário, NOME o irmão do candidato a vide-prefeito gravou e espalhou vídeo contando que o pai emprestou R$ 200 mil para comprar a sentença do caso no TRE;

3) Quebras de sigilos de quatro investigados resultaram na soma de R$ 211 mil, corroborando a versão do vídeo;

4) Na caixa de e-mail de Carlo Virgílio foi encontrada minuta de voto que atendia aos interesses da chapa apoiada pelo prefeito cassado.

5) Dez dias depois de sua liminar, Carlo Virgílio compra Amarok à vista por R$ 123 mil, incompatível com sua renda declarada;

6) Somado a isso, registros de ligações telefônicas indicaram a possível intermediação do então juiz do TRE/RN, Verlano Medeiros, nos fatos investigados;

7) Gilson Dias declarou que em reuniões realizadas no escritório do advogado Erick Pereira, este teria indicado que – para além dos honorários advocatícios licitamente contratados – o caso poderia ser resolvido no TRE mediante o pagamento de R$ 150 mil;

8) Triangulação de geolocalização de antenas de telefone indicou que os encontros no tal escritório aconteceram;

9) Aí o Coaf apareceu, indicando que Verlano Medeiros, por sua vez, recebeu, em 2015, dois depósitos em espécie, o primeiro de R$ 190 mil e o segundo de R$ 149,9 mil. Constaram como depositantes a irmã de Verlano e um padre da cidade de Natal.

10) O MPF diz que o dinheiro é relativo a venda de sentenças no TRE, mas não diz quais sentenças de quais casos, já que os valores estão bem acima dos R$ 200 mil do começo deste texto;

11) Erick Pereira foi ainda implicado no caso por não declarar o recebimento de dinheiro, com valores em conta superior ao que foi declarado oficialmente a receita. Em 2014, a diferença, para mais foi de R$ 826 mil. Em 2015, de R$ 937 mil.

12) Nesta quarta, ao Blog do Dina, a procuradora Cibele Benevides disse que, se fosse oferecer denúncia neste momento, seria corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de capitais e crime contra a ordem tributária.

Há mais alguém sendo investigado no TRE? Aqui está a resposta e o que o órgão eleitoral disse

Os procuradores da República que atuam na Operação Balcão informaram na manhã desta quarta-feira (8) que não há mais agentes do Tribunal Regional Eleitoral sendo investigados.

Indagados, contudo, se há alguma ação de apuração semelhantes à de hoje em andamento, eles informaram que não poderiam responder questionamento do tipo.

Na ação desta quarta, advogados que tiveram atuação jurisdicional em 2014, no TRE, foram alvos de busca e apreensão.

A respeito do caso, o Tribunal Regional Eleitoral emitiu a seguinte nota:

Sobre investigações deflagradas nesta quarta-feira (dia 8 de maio), identificadas como Operação Balcão, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte esclarece que os fatos recaem sobre ex-integrantes da Corte Eleitoral e remontam a 2014.

O TRE-RN colabora com as instituições repassando informações solicitadas pelos responsáveis pela investigação.

A Corte Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral reafirma seu compromisso com a seriedade, ética e lisura em todos os seus procedimentos e ações e repudia quem não procede dessa forma.

Presidente da OAB afasta criminalização da advocacia em ação do MPF envolvendo advogados

O presidente da seccional potiguar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Aldo Medeiros Filho, concedeu entrevista ao Blog do Dina na qual ponderou que a ação do Ministério Público Federal desta quarta-feira, em que os alvos são três advogados, tem foco na atividade jurisdicional, e não advocatícia.

“A nós, coube acompanhar o cumprimento de mandados. Não há, Dinarte, relação com a atividade advocatícia. Em que pese serem advogados, a ação se deu pela atuação como juízes eleitorais que dois deles tiveram em 2014”, afirmou Medeiros.

Aldo Medeiros acompanhou pessoalmente o cumprimento de um dos mandados. Ele ainda enfatizou a defesa das instituições que foram envolvidas no caso.

Ao blog, procuradores também reforçaram esse posicionamento. Enfatizaram que a ação não deve ser vista como criminalização da atividade porque há material indiciário de que houve cometimento de crimes fora da atividade de advogado.

Operação Balcão: Procuradores separam joio do trigo e defendem OAB e Justiça Eleitoral

Os procuradores da República que atuam na Operação Balcão concederam coletiva de imprensa nesta quarta-feira (8) para detalhar o caso.

A ação, em conjunto com a Receita Federal, Polícia Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), mirou a venda de decisões que interferiram nas eleições suplementares de 2014 do município de Francisco Dantas.

Três advogados foram alcançados pela ação: Verlano Medeiros, Carlo Virgílio Fernandes e Erick Pereira. Medeiros e Virgílio, à época dos fatos, eram juízes eleitorais no Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

“É preciso destacar que existe a atividade de advocacia em que o profissional defende seus valores e tem agenda pública com agentes da Justiça do que efetivamente estamos conseguindo apurar dentro deste caso”, explicou a procuradora Cibele Benevides.

Já Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior enfatizou que o Tribunal Regional Eleitoral tem contribuído com as investigações e que deu irrestrito acesso aos investigadores para a apuração.

Questionados pelo blog se a ação de certa forma não repercute negativamente na Justiça Eleitoral, especialmente após o STF determinar que compete a ela investigar casos de corrupção ligado a eleições, eles discordaram.

“Especialmente porque este caso não se trata de corrupção de eleição, mas de corrupção de agentes públicos no uso de suas prerrogativas”, afirmou Paulo Sérgio.

O presidente da seccional potiguar da Ordem dos Advogados do Brasil, Aldo Medeiros Filho, também repercutiu o assunto. O Tribunal Regional Eleitoral emitiu esta nota.